Termos de Uso & Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) — Fjara
1. Fornecedor & identificação do fornecedor
O fornecedor e único responsável pelo app “Fjara” é: Andreas Putzinger, Áustria, e-mail: feedback@fjara.app. O endereço registrado completo e as informações exigidas pelo § 5 ECG e pelos §§ 24, 25 MedienG (Áustria) encontram-se no Impressum / Aviso legal. Um número de identificação de IVA, caso exista, será acrescentado em caso de distribuição comercial.
2. Âmbito de aplicação & relação contratual
2.1 Estes termos regem o uso do app “Fjara” no iPhone e, futuramente, possivelmente em outros aparelhos Apple (por exemplo, Apple Watch).
2.2 Este contrato é celebrado exclusivamente entre você e o fornecedor — não com a Apple. A Apple não é parte deste contrato; somente o fornecedor é responsável pelo app e por seu conteúdo.
2.3 Aplicam-se, adicionalmente, as regras de uso da Apple App Store (“Apple Usage Rules”, parte dos Termos dos Serviços de Mídia da Apple) e, subsidiariamente, o EULA padrão da Apple para aplicativos licenciados (Licensed Application End User License Agreement, apple.com/legal/internet-services/itunes/). Disposições obrigatórias da Apple e normas imperativas de proteção do consumidor prevalecem sobre estes termos.
2.4 “Consumidor” é toda pessoa física que celebra o contrato para fins que, predominantemente, não se enquadram em sua atividade comercial, empresarial ou profissional.
3. Descrição dos serviços
3.1 O Fjara é um companheiro digital de auto-observação para pessoas que querem viver sóbrias ou mudar seu consumo de substâncias (incluindo uma visão de progresso, anotações, marcos e sessões de “urge surfing” com orientação háptica). Um pacote básico gratuito está aberto a todos os usuários; além dele, existe um plano Plus opcional e pago (seção 8).
3.2 Compromisso local-first: O app funciona sem conta, sem rastreamento, sem identificadores de publicidade e sem qualquer servidor operado pelo fornecedor. Os detalhes constam da Política de Privacidade.
3.3 “No estado em que se encontra”: O app é disponibilizado na forma em que for oferecido a cada momento (“as is”, na medida legalmente permitida). Não há direito a determinadas funções, conteúdos ou desenvolvimentos futuros (incluindo plataformas anunciadas mas ainda não lançadas, como um app para Apple Watch). O fornecedor pode alterar ou remover conteúdos e recursos a qualquer momento, inclusive por plataforma ou região (seção 16).
4. Concessão de licença
4.1 O fornecedor concede a você um direito não exclusivo, pessoal, intransferível e não sublicenciável de usar o app nos aparelhos Apple vinculados ao seu ID Apple, exclusivamente para fins privados e não comerciais e nos limites das regras de uso da Apple.
4.2 Quando oferecidos, aplicam-se a Compra Universal e o Compartilhamento Familiar conforme as respectivas regras da Apple.
4.3 A licença termina automaticamente quando cessa a sua possibilidade legítima de usar o app.
5. Uso permitido & proibido
5.1 Você pode usar o app conforme a destinação prevista, para seus próprios fins privados.
5.2 Salvo quando permitido por norma legal imperativa, você não pode copiar, alugar, emprestar, vender, redistribuir nem disponibilizar publicamente o app; modificá-lo, descompilá-lo, desmontá-lo ou submetê-lo a engenharia reversa; contornar mecanismos de proteção ou de licenciamento; nem incorporar o app a outros produtos ou criar obras derivadas.
5.3 Atos permitidos por norma legal imperativa (por exemplo, para interoperabilidade ou correção de erros, §§ 40d e seguintes da Lei de Direitos Autorais austríaca) permanecem inalterados.
6. Propriedade & propriedade intelectual
O app, incluindo seu código, design, textos, gráficos, logotipos e o nome “Fjara”, permanece propriedade do fornecedor ou de seus licenciantes. São concedidos apenas os direitos de uso descritos na seção 4. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem com o fornecedor.
7. Termos mínimos obrigatórios da Apple
7.1 Partes: Este contrato existe exclusivamente entre você e o fornecedor, não com a Apple.
7.2 Manutenção & suporte: Somente o fornecedor é responsável pela manutenção e pelo suporte. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte.
7.3 Garantia: A Apple não presta nenhuma garantia pelo app. Em caso de não conformidade, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará, quando aplicável, o preço de compra que você pagou. Quaisquer outras pretensões de garantia dirigem-se exclusivamente ao fornecedor.
7.4 Reclamações: O fornecedor — e não a Apple — é responsável por reclamações relativas ao app, em especial (a) pretensões de responsabilidade pelo produto, (b) pretensões decorrentes do descumprimento de exigências legais ou regulatórias e (c) pretensões com base no direito do consumidor ou na legislação de proteção de dados.
7.5 Propriedade intelectual de terceiros: Em caso de alegação de terceiro de que o app viola direitos de propriedade intelectual, somente o fornecedor é responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação dessa alegação.
7.6 Exportação/sanções dos EUA: Você declara que não se encontra em um país sujeito a embargo do governo dos EUA nem designado como “apoiador do terrorismo”, e que não consta de nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
7.7 Você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis (por exemplo, seu contrato de telefonia móvel ou de internet).
7.8 Terceiro beneficiário: A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias deste EULA e podem fazê-lo valer contra você.
8. Compras, cobrança & reembolsos (exclusivamente via Apple)
8.1 O plano Plus opcional é processado exclusivamente pela Apple App Store (compra dentro do app). O próprio fornecedor não pode receber pagamentos nem conceder reembolsos e não tem acesso aos seus dados de pagamento.
8.2 O único preço vinculante é o exibido no diálogo de compra da App Store, na moeda e pelo período ali indicados. Indicações fora do diálogo de compra (por exemplo, neste site) não são vinculantes e estão sujeitas a alterações; este site, deliberadamente, não informa preços.
8.3 As assinaturas renovam-se automaticamente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período vigente. Um eventual período de teste gratuito expira (proporcionalmente) com a compra.
8.4 O gerenciamento e o cancelamento são feitos nos ajustes do seu ID Apple. Compras anteriores podem ser reativadas via “Restaurar Compras”.
8.5 Reembolsos são tratados exclusivamente pela Apple (reportaproblem.apple.com). Pretensões imperativas do consumidor contra o fornecedor permanecem inalteradas.
9. Direito de arrependimento para conteúdos digitais
Para conteúdos digitais, o direito de arrependimento extingue-se se você consentiu expressamente com o início da execução antes do fim do prazo de arrependimento e reconheceu que, com isso, perde o seu direito de arrependimento (§ 18 (1) n.º 11 FAGG; art. 16 da Diretiva sobre os Direitos dos Consumidores). Ao acessar imediatamente os recursos Plus, você consente com a disponibilização imediata.
10. Descontinuação do serviço & “Lifetime”
10.1 O fornecedor pode descontinuar o app, no todo ou em parte, por razões econômicas, técnicas ou legais.
10.2 Quando uma opção “Lifetime” (vitalícia) for oferecida, “Lifetime” refere-se à vida útil do produto, não a um período de operação garantido e indeterminado, e não constitui garantia de operação perpétua.
10.3 Em caso de descontinuação, não há — na medida legalmente permitida — direito à continuidade da operação, a substituição, reembolso ou indenização. Obrigações imperativas de atualização e disponibilização (VGG austríaca; Diretiva (UE) 2019/770) e a responsabilidade por dolo, culpa grave e danos à vida, ao corpo ou à saúde permanecem inalteradas.
11. Aviso de saúde & emergência (não é um dispositivo médico)
O Fjara não é um dispositivo médico. O app não se destina ao diagnóstico, tratamento, alívio, cura ou prevenção de qualquer doença — incluindo transtornos por uso de substâncias — e não fornece aconselhamento médico, psicológico ou terapêutico.
O Fjara não substitui terapia, tratamento de desintoxicação nem acompanhamento profissional em dependência química. O app não promete nenhum resultado, em especial nenhuma abstinência e nenhuma sobriedade; ele apenas acompanha você em sua auto-observação.
11.1 A interrupção abrupta do consumo — em especial de álcool ou benzodiazepínicos — pode ser clinicamente perigosa e, em casos individuais, apresentar risco de vida. Procure orientação médica antes de mudar ou interromper seu consumo.
11.2 Você continua sendo o único responsável por suas decisões e por sua relação com substâncias. O app não toma decisões por você e não é capaz de detectar emergências nem de chamar ajuda.
11.3 Em crises agudas ou em caso de perigo para a vida ou a integridade física: Ligue imediatamente para os serviços de emergência (144 na Áustria, 112 na Europa ou o número de emergência do seu país — no Brasil, 192/SAMU), para um serviço de apoio em crises (142 na Áustria; no Brasil, CVV 188) ou procure um serviço de aconselhamento em dependência química perto de você.
12. Disponibilidade & garantia
12.1 Na medida legalmente permitida, não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, de ausência de defeitos do app, nem do alcance de qualquer objetivo pessoal específico (em especial não de abstinência ou sobriedade). O app é disponibilizado “no estado em que se encontra”, na medida legalmente permitida.
12.2 Os direitos imperativos de garantia e de atualização dos consumidores (em especial nos termos da VGG austríaca) permanecem inalterados.
13. Responsabilidade
13.1 O fornecedor responde de forma ilimitada por dolo e culpa grave, por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, nos termos da Lei austríaca de Responsabilidade pelo Produto e nos demais casos de responsabilidade legal imperativa.
13.2 Em caso de violação, por culpa leve, de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal), a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico deste tipo de contrato.
13.3 No mais, a responsabilidade por culpa leve fica excluída, na medida legalmente permitida.
13.4 As limitações acima valem apenas na medida permitida pelas normas imperativas de proteção do consumidor; elas não implicam nenhuma inversão do ônus da prova em seu detrimento.
14. Independência das cláusulas
Caso disposições individuais deste contrato sejam ou se tornem inválidas, a validade das demais disposições permanece inalterada. Perante consumidores, a disposição legal toma o lugar da disposição inválida; não ocorre redução para preservar a validade em detrimento dos consumidores.
15. Direito aplicável & resolução de litígios
15.1 Aplica-se o direito austríaco, com exclusão da Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e das regras de conflito de leis.
15.2 Se, como consumidor, você tiver residência habitual em outro Estado, as disposições protetivas imperativas desse Estado continuam à sua disposição (art. 6 do Regulamento Roma I).
15.3 Ações do fornecedor contra consumidores só podem ser propostas no domicílio do consumidor. Para não consumidores, o foro é a sede do fornecedor.
15.4 A plataforma da UE para resolução de litígios online (ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025. O fornecedor não está obrigado nem disposto a participar de procedimentos de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumo.
16. Alterações de conteúdos & recursos
O fornecedor pode, a qualquer momento e sem indicação de motivos, alterar, ampliar ou descontinuar conteúdos, recursos e a disponibilidade do app, na medida legalmente permitida. Não há direito à permanência de recursos, plataformas ou regiões individuais. Para recursos pagos, o fornecedor mantém o necessário para o uso em conformidade com o contrato; direitos imperativos permanecem inalterados.
17. Indenização
Você indeniza o fornecedor por pretensões justificadas de terceiros baseadas no seu uso ilícito do app ou na sua violação culposa deste contrato. Isso expressamente não se aplica ao uso privado conforme a destinação prevista, limita-se à sua própria culpa e deixa inalteradas as normas imperativas de proteção do consumidor.
18. Disposições diversas
18.1 Força maior: O fornecedor não responde por falhas de execução causadas por força maior, incluindo indisponibilidades da infraestrutura da Apple.
18.2 Cessão: O fornecedor pode ceder direitos e obrigações deste contrato, desde que seus direitos permaneçam inalterados; para uma cessão da sua parte, é necessário o consentimento do fornecedor.
18.3 Acordo integral: Estes termos, junto com as regras de uso da Apple e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral.
18.4 Não renúncia: O não exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.
18.5 Feedback: O fornecedor pode usar sugestões e feedback enviados voluntariamente, sem restrições e sem custos.
19. Idade mínima
Aplica-se a idade mínima da App Store vigente no seu país; o conteúdo do app destina-se a adultos. Menores de idade só podem usar o app com o consentimento de seus responsáveis legais, que aceitam estes termos em nome deles.
20. Alterações destes termos
O fornecedor pode alterar estes termos com efeitos para o futuro; para assinaturas em curso, no mínimo a partir do próximo período de renovação. Alterações relevantes serão tornadas reconhecíveis. A versão atual está disponível no app em Ajustes → Jurídico & Privacidade e neste site. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação, na medida legalmente permitida.
21. Contato
Andreas Putzinger · feedback@fjara.app · dados completos no Impressum / Aviso legal.